Bruna Hollinger - Guapamag
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A divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, ao compartilhar e/ou disponibilizar vídeos e imagens de cunho sexual, sem o consentimento das pessoas envolvidas é crime.
Tal prática é tipificada como crime pelo artigo 218-C do Código Penal Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.718/2018, que estabelece:
"Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio — inclusive por meio da rede mundial de computadores ou de aplicativos de comunicação —, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de sexo, nudez ou pornografia, sem o consentimento da vítima, é crime, punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos."
Além das consequências criminais, a conduta em questão também gera responsabilidade civil, sujeitando o infrator ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais às vítimas, bem como ao ajuizamento de medidas judiciais urgentes.
Admin posta os mais novos tbm